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CEF é multada: terceirizados atuavam como bancários

Manter trabalhador sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente. Essa é a transcrição do auto de infração sofrido pela Caixa Econômica Federal por manter trabalhadores de empresas terceirizadas atuando em atividade bancária, mediante subordinação direta.

Segunda colocada na listagem dos “100 maiores litigantes”, de acordo com relatório divulgado este ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Caixa Econômica Federal não obteve sucesso em 1ª e 2ª instâncias, com o objetivo de anular o auto de infração. A empresa alegou que os trabalhadores terceirizados não exerciam atividade-fim e que o auditor fiscal extrapolou em suas funções. Na pior das hipóteses, revelou, “seria o caso de responsabilidade subsidiária”. Mais: quem deveria declarar vínculo de emprego era a Justiça do Trabalho, e não um auditor fiscal do trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao julgar o caso, ressaltou que o problema é a forma como se dá a prática dos serviços realizados pelos terceirizados após regular contratação de empresa terceirizada. Ou seja, a contratação é regular, mas, na prática, o que vem acontecendo afronta os limites legais da terceirização de serviços. “O resultado final é muito mais econômico e lucrativo para a autora”, afirma o acórdão do TRT2. “Trata-se de procedimento que a empresa vem adotando de forma ardilosa, propositalmente substituindo a mão-de-obra empregada (os bancários contratados diretamente) por prestadores de serviços terceirizados”, relatou.

A fim de reverter a decisão, a CEF levou o caso ao Tribunal Superior do Trabalho. Todavia, o relator do processo na Terceira Turma, ministro Alberto Luis Bresciani de Fontan Pereira, rechaçou cada argumento da empresa na tentativa de provar que o auto de infração foi inválido. Entre eles, o da incompetência do auditor fiscal do trabalho para declarar vínculo de emprego. Explica o ministro que o auditor deve proceder sim à autuação por falta de registro da carteira, sob pena de responsabilidade administrativa (portanto, na omissão, o auditor também pode responder pela ilegalidade). Enfatizou também que isso não significa declaração de vínculo. Dessa forma, a decisão do TRT2 foi mantida, sendo negado provimento ao agravo da CEF.

(Ricardo Reis)


Processo:
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